PORTARIA Nº 164/2016-DPG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 11, XV e 147, ambos da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão Processante, para prorrogação de prazo no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 21/2014, acatada por esta Defensoria Pública-Geral;
RESOLVE:
I - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar, a contar de 23 de março de 2016.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 18 de março de 2016.
(Original Assinado)
Djalma Sabo Mendes Júnior
Defensor Público-Geral