Aguarde por favor...
D.O. nº28455 de 13/03/2023
Extrato do 1º Aditivo Contrato 007 2022 PIRES E MIRANDA
D.O. nº28455 de 13/03/2023

ZENITE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Extrato do Contrato n012023 ZENITE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Referência nº 2823/CPPGE/2022, Orientação Jurídica- Normativa 013/CPPCGE/2022 e todos os documentos que compõem o processo Sigadoc CGE-PRO-2023/00258 que está fundamentado no art. 74, inc. III, f, Lei Federal n. 14.133/2021 e Decreto Estadual n. 1.525/2022;

PROCESSO Nº:  CGE-PRO-2023/00258.

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) vagas para o Seminário Nacional “Desafios práticos para a aplicação da Lei nº 14.133/2021 - 40 temas aplicados sobre planejamento, condução e julgamento da licitação, contratação direta e execução dos contratos”, promovido pela empresa Zênite Informação e Consultoria S/A (CNPJ: 86.781.069/0001-15), no período de 27 a 29 de março de 2023, no Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO: art. 74, inc. III, f, Lei Federal n. 14.133/2021 e Decreto Estadual n. 1.525/2022; Termo de Referência n. 03/2023;

VALOR: R$ 10.028,00 (dez mile vinte e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 06.101 - Proj/Ativ: 1153, Programa: 505, Fonte: 1.501.0000 - Elemento: 3.3.90.39.086.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com a justificativa no Termo de Referência nº 03/2023 e Parecer Referência nº 2823/CPPGE/2022, Orientação Jurídica- Normativa 013/CPPCGE/2022 e todos os documentos que compõem os autos, nos termos do art. 74, inc. III, f, Lei Federal n. 14.133/2021 e Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá MT, 23 de fevereiro de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital