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D.O. nº26705 de 26/01/2016
PORTARIA 035.2016
D.O. nº26705 de 26/01/2016

PORTARIA 031.2016

D.O. nº26706 de 27/01/2016
PORTARIA 042.2016

PORTARIA N° 031/2016/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei n° 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a Srª. Nilva Ramalho em conjunto com o Sr. José Bonifácio Araújo Silva, para acompanhar e fiscalizar o(s) seguinte(s) contrato(s), tendo como fiscal substituto o Sr. Luiz Carlos de Souza:

N° Convênio de Arrecadação

Objeto

Contratada

522/2015

Constitui objeto deste Convênio a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, art. 22 e incisos VI, VII e VIII, art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 145/2003, 165/2004 e 402/2012, bem como Art 2º ao 4º, da Resolução nº. 155, de 28 de Jan. de 2004, do CONTRAN, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art.9º, e o Anexo IV, item 2 da Portaria nº. 74, de 27 de agosto de 2008, do DENATRAN

PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2016.

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