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D.O. nº26697 de 14/01/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃ O
D.O. nº26697 de 14/01/2016

RESOLUÇÃO Nº 011 20 15 Contribuição C o n federativa S in di ca l da FIEMT pa ra o E xercício 201 6

D.O. nº26697 de 14/01/2016
EDITAL CONVOCAÇÃO E LEIÇÕES SINDICAI S ( 1 )

RESOLUÇÃO Nº 011/2015

Contribuição Confederativa/Sindical da

FIEMT para o Exercício de 2016 - APROVA         

O Presidente do Conselho de Representantes do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - Sistema FIEMT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias:

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de normas e valores para fins de Contribuição Confederativa e Sindical, a serem pagas  pelas Empresas durante o Exercício de 2016;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelo Conselho Fiscal da FIEMT, em Reunião do Conselho Fiscal, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da FIEMT pelos Conselheiros NIVALDO ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, SÉRGIO RICARDO INOUI, JESUS GONÇALVES DOS SANTOS e GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPÇÃO, conforme registrado em ata da reunião;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada na 11/2015 Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 27.11.2015, conforme Proposição e Resolução Nº 009/2015, datadas de 27.11.2015;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada na 02/2015 Reunião Ordinária do Conselho de Representantes, realizada em 27.11.2015, conforme Proposição Nº 011/2015, datada de 27.11.2015;

R E S O L V E :

Art. 1º - Manter a forma de cobrança da Contribuição Sindical - conforme os Artigos 578, 579, 580 da CLT, Tabela aprovada pela CNI e Pareceres, bem como manter a cobrança da Contribuição Confederativa, conforme artigo 8°, inciso 4° da CF e manutenção do convênio entre a FIEMT e Sindicatos para efetiva cobrança das contribuições.

Art. 2º - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO:

2.1           - De acordo com a legislação pertinente, a distribuição dos valores recolhidos pelas empresas da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é realizada automaticamente pela Caixa Econômica Federal - CEF, para os sindicatos que possuem código sindical, da seguinte forma:

- 20 % (vinte por cento) para o Governo Federal;

- 05 % (cinco por cento) para a CNI;

- 15 % (quinze por cento) para a FIEMT e;

- 60 % (sessenta por cento) para o SINDICATO.

2.2           - De acordo com a legislação pertinente, a distribuição do valor recolhido pelas empresas da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é realizada automaticamente pela Caixa Econômica Federal - CEF, para os sindicatos que não possuem código sindical, da seguinte forma:

- 20 % (vinte por cento) para o Governo Federal;

- 20 % (cinco por cento) para a CNI e;

- 60 % (sessenta por cento) para a FIEMT.

2.2.1 - A redistribuição dos 60% dos valores recolhidos pelas empresas destinados a FIEMT será efetuada na seguinte proporção:

- 30 % (trinta por cento) para a FIEMT e;

- 70 % (setenta por cento) para o SINDICATO.

2.2.2. Dos 20% distribuídos pela CEF à CNI, a FIEMT deverá requerer junto a CNI o reembolso de 15%, que será redistribuído na seguinte proporção:

- 30 % (trinta por cento) para a FIEMT e;

- 70 % (setenta por cento) para o SINDICATO.

Art. 3º  -  DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE E

REDISTRIBUIÇÃO:

3.1 - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA é repassada pela CEF a FIEMT que fará a distribuição aos SINDICATOS na seguinte proporção:

- 05 % (cinco por cento) para a CNI;

- 30 % (trinta por cento) para a FIEMT e;

- 65 % (sessenta e cinco por cento) para o SINDICATO.

3.2           - FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

3.2.1        - Será aplicado o percentual de 4% sobre a base de cálculo da Contribuição para a Previdência Social constante da GFIP  de dezembro/2015, excluindo-se o 13o. Salário e o Pró-labore.

3.2.2        - O valor bruto da folha de pagamento será estimado pela FIEMT com base no número médio de empregados do estabelecimento da empresa, constante na base de dados do Sistema de Gerenciamento da Arrecadação - SIGA multiplicado pelo salário médio da categoria econômica obtido na RAIS de 2014 reajustado até dezembro de 2015 pelo INPC.

3.2.3        - Os boletos serão emitidos com a observação que, caso haja alguma diferença entre o valor real e o valor apontado no campo valor folha de pagamento, que a empresa faça a comprovação do valor correto, enviando a cópia da GFIP conforme consta no item 3.2.1, para o recálculo e substituição do boleto enviado.

3.2.4        - Valores mínimo, máximo e único para a Contribuição Confederativa:

O valor mínimo será de  R$ 110,00 para todos os Sindicatos, exceto os abaixo relacionados que conforme deliberação em Assembléia própria estipularam os seguintes valores mínimos para a Cobrança da Contribuição:

- SINDUSCON-MT - R$ 330,14

- SINDUSMAD     -  R$ 200,71;

- SINDENERGIA -  R$ 200,71;                         

- SIMNO -  R$ 255,06                          

- SINVEST -  R$ 145,98

- O valor máximo será de R$ R$ 7.436,63 para todos os Sindicatos.

- O SIGEMT estipula o valor único de R$ 140,47.

3.2.5        - Para as empresas que tiverem início da atividade no decorrer do exercício, o valor a ser cobrado será proporcional em avos, levando-se em conta o mês de abertura, considerando-se o sub-item 3,2.4.. A base de calculo será a primeira folha de pagamento e a data de abertura é a constante no cartão do CNPJ.

3.2.6        - Para as empresas que tiverem atividade encerrada no decorrer do exercício, o valor a ser cobrado será proporcional em avos, levando-se em conta o mês de encerramento, considerando-se o sub-item 3,2.4..  A informação válida da data de encerramento é a constante no cartão do CNPJ.

3.2.7        - Para as empresas que tiverem início de filiação no decorrer do exercício, o valor a ser cobrado será proporcional em avos, levando-se em conta o mês de filiação, devidamente comprovado pelo respectivo sindicato, considerando-se o sub-item 3,2.4..

3.2.8        - Para as empresas consideradas inorganizadas em sindicatos será exigido o pagamento do exercício corrente, permanecendo as demais condições nos itens descritos acima, para fins de adimplência.

3.2.9        - Data de vencimento e formas de descontos

Fica estipulado o desconto para as empresas que efetuarem o recolhimento da Contribuição Confederativa nos seguintes moldes:

Para pagamento até 31.05.2016 o desconto será de 15%;

Para pagamento até 30.06.2016 o desconto será de 10%;

Para pagamento até 31.07.2016 o desconto será de 05%.

3.2.10 - Aplicação de Multa e Juros

Após o 31/07/2016, aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º   -  DA EMISSÃO E POSTAGEM DAS GUIAS DE

RECOLHIMENTO:

4.1           - Para fins de emissão e postagem das guias de recolhimento das      CONTRIBUIÇÕES SINDICAL e CONFEDERATIVA, a FIEMT deverá:

4.1.1        -  Emitir e postar as guias para o recolhimento da Contribuição Sindical, para todos os sindicatos - que possuem ou não o código sindical - com a devida identificação no boleto da entidade sindical;

4.1.2        Emitir e postar as guias para o recolhimento da Contribuição Confederativa para todos os sindicatos, com a devida identificação no boleto da entidade sindical.

4.1.3        Ratear as despesas com impressão e postagem de boletos, publicação de editais e outras despesas com atualização cadastral na base de dados do SIGA na proporção de empresas cadastradas por sindicato.

Art. 5º    - COBRANÇA EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA:

A FIEMT fica autorizada a efetuar a cobrança extrajudicial e judicial das contribuições confederativa e sindical em atraso, de acordo com a Resolução n° 003/2013 da Diretoria.

Registre-se, dê-se ciência e publique-se.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2015.

JANDIR JOSÉ MILAN

Presidente do Conselho de Representantes da FIEMT

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