Aguarde por favor...
D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria nº 010 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510819 15
D.O. nº26692 de 07/01/2016

Portaria nº 011 16 Designa membros para dar continuidade ao PAD 510829 15

D.O. nº26695 de 12/01/2016
Extrato de Homologação de edital nº 001 15 Alimentação Escolar Cláudia MT

PORTARIA Nº 011/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 510829/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 953/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 21.10.2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 05/01/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 510829/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2016.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital