Aguarde por favor...
D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria nº 005 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 293641 15
D.O. nº26692 de 07/01/2016

Portaria nº 006 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 422440 15

D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria 007 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 423694 15

PORTARIA Nº 006/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422440/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 604/2015/CGE-COR/SEDUC/CEPROMAT, publicada no D.O.E, em 18/08/2015, para finalização dos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 07 de janeiro de 2016, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 422440/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2016.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital