Legislação

D.O. nº26689 de 04/01/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃ O AGE EXTRAODRINÁRI O A 2016

D.O. nº26689 de 04/01/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 16 (1)

D.O. nº26690 de 05/01/2016
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
02.372.610/0001-41	538800	ITIQUIRA	AUTO DE INFRAÇAO N 11268
15.500.611/0001-76	530800	APIACAS	AUTO DE INFRAÇAO N 14879
04.221.486/0001-49	992376	RONDOLANDIA	AUTO DE INFRAÇAO N 15461
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 11521
11.104.279/0001-70	453000	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO N 14782
22.113.918/0001-80	992364	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 17331
26.780.379/0001-93	197000	NOVA UBIRATA	AUTO DE INFRAÇAO N 14480
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 17325
22.113.918/0001-80	992364	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 11520
12.862.043/0001-65	480600	BARRA DO GARÇAS	AUTO DE INFRAÇAO N 10264
15.764.214/0001-01	541100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 17309
10.905.510/0001-61	444800	SINOP	AUTO DE INFRAÇAO N 14933
01.514.903/0002-34	124500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 17469
02.640.661/0001-07	017700	CACERES	AUTO DE INFRAÇAO N 14105
16.751.902/0001-08	526000	CACERES	AUTO DE INFRAÇAO N 14093
04.221.486/0001-49	440400	RONDOLANDIA	AUTO DE INFRAÇAO N 15460

Cuiaba, 04/01/2016

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