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D.O. nº26669 de 30/11/2015
Portaria 11262015 Instauração Processo nº 2404932015 Saga HEITOR
D.O. nº26670 de 01/12/2015

PORTARIA Nº 077 2015 SEGES

D.O. nº26676 de 10/12/2015
Portaria 12 2015 fiscais de contratos geral

PORTARIA N.º 077/2015/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual;

Considerando o teor do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº. 3.411/2015-TP;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão objetivando a Tomada de Contas Especial do Contrato n.º 27/2011/SAD, composta pelos seguintes servidores:

I - Felipe da Silva Bereta - Analista Administrativo - (Presidente);

II - Maria Auxiliadora Rodrigues - Analista Administrativo - (Membro);

III - Bruna Fabricia da Silva - Técnica Administrativa (Membro);

Art. 2º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento e conclusão dos fatos, gerando a apresentação do competente relatório.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2015.

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