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D.O. nº26666 de 25/11/2015
ATO N. 7.857/2015
D.O. nº26666 de 25/11/2015

ATO N. 7.856/2015

D.O. nº26666 de 25/11/2015
ATO N. 7.853/2015

ATO N. 7.856/2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 501968/2015, da Mato Grosso Previdência, resolve Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 6.676/2015, de 24.09.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria Voluntária do (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA SANTANA ELESBAO, portador (a) do RG nº 026555/SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... e fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008...”

LEIA-SE:

“... e fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008, bem como os termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 807/2000 tramitado na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de Novembro de 2015.

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