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D.O. nº26646 de 23/10/2015
RESOLUÇÃO N° 021/2015/CETRAN-MT
D.O. nº26660 de 16/11/2015

RESOLUÇÃO Nº 022/2015/CETRAN-MT

D.O. nº26660 de 16/11/2015
RESOLUÇÃO Nº 023/2015/CETRAN-MT

RESOLUÇÃO Nº 022/2015/CETRAN-MT

Institui Grupo de Trabalho responsável por elaborar minuta Resolução que regulamente o procedimento de recurso de Junta Médica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas Inciso I do Artigo 14 da Lei 9.503/97 e,

Considerando que o artigo 14, inciso XI, CTB, atribui aos Conselhos Estaduais de Trânsito a competência para designar, em caso de recursos deferidos na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores;

Considerando a necessidade deste Conselho instituir e padronizar os procedimentos de recurso de Junta Médica no Estado de Mato Grosso;

Considerando, ainda, a deliberação extraída da Reunião Ordinária nº 1.076 do CETRAN/MT, realizada em 14/10/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto por membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MT para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igual período, Minuta de Resolução disciplinando procedimentos administrativos para interposição e julgamento de recurso de Junta Médica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam designados Marineth Benedita Santana Correa, Lucy Maria de Oliveira Farah e Edvaldo Belisário dos Santos para comporem o Grupo de Trabalho, devendo a primeira exercer a função de Relatora, e a segunda, de Coordenadora dos trabalhos.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2015.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS*

Presidente do CETRAN/MT

*ORIGINAL ASSINADO

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