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D.O. nº26644 de 21/10/2015
PORTARIA 270.2015
D.O. nº26657 de 11/11/2015

PORTARIA 272.2015

D.O. nº26660 de 16/11/2015
PORTARIA 271.2015

PORTARIA N° 272/2015/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei n° 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o Sr. Reinaldo Martins Pacheco, para acompanhar e fiscalizar o(s) seguinte(s) contrato(s), tendo como fiscal substituto o Sr. Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro:

N° Contrato

Objeto

Contratada

024/2015

Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Porto Esperidião/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA, com amparo disposto no art. 25 do referido Código, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PORTO ESPERIDIÃO/MT

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2015.

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