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D.O. nº26646 de 23/10/2015
LEI 10333
D.O. nº26647 de 26/10/2015

LEI 10334

D.O. nº26660 de 16/11/2015
LEI 10337

LEI Nº             10.334,              DE   26   DE          OUTUBRO          DE 2015.

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Modifica dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterados pela Lei nº 10.138, de 02 de julho de 2014, e pela Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, a que faz referência.

Art. 2º  Fica alterado o Parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.255/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41  (...)

Parágrafo único.  Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.”.

Art. 3º  Fica modificado o § 1º do Art. 62 da Lei nº 8.814/2008, alterado pela Lei nº 10.138/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62  (...)

§ 1º O atual servidor efetivo no cargo de Inspetor de Menores será enquadrado como Agente da Infância e Juventude, percebendo mensalmente, desde que esteja de fato desempenhando a função, Verba Indenizatória por Atividade Externa no valor equivalente a R$1.700,00 (mil e setecentos reais), reajustada segundo os mesmos índices e data-base previstos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

(...)”

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 4º da Lei nº 10.138, de 02 de julho de 2014, e os Arts. 3º e 4º da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de   outubro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

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