Legislação

D.O. nº26582 de 23/07/2015
LOTACIONOGRAMA LOT 3 TRIMESTRE SEFAZ 2015

D.O. nº26638 de 13/10/2015

Lotacionograma SEFAZ 2015 ANEXO 01

D.O. nº26638 de 13/10/2015
Lotacionograma SEFAZ 2015 ANEXO 02 SEFAZ Demonstrativo de Rendimentos dos Servidores Públicos Estaduais pub

LOTACIONOGRAMA

O Coordenador de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMONIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015;

Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 125982/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, sob o n. 37625-45.2012.811.0041;

Considerando que a decisão judicial determina que o Estado de Mato Grosso cumpra com a obrigação estabelecida no artigo 148 da Constituição Estadual, no sentido de publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, com a especificação de remuneração atualizada de todos os servidores;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Segue o Anexo I, contendo o lotacionograma e o Anexo II contendo a relação nominal de servidores com respectivos cargos e subsidio;

ANEXO I

ÓRGÃO:SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
4º TRIMESTRE/2015 - SEFAZ
CARREIRA	CARGO	CARGOS CRIADOS	CARGOS OCUPADOS	CARGOS VAGOS	CONTRATADOS	SUBSÍDIO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Lei n° 79 de 13/12/00	Fiscal de Tributos Estaduais/FTE	380	255	125	0	Lei Complementar n°. 178/2004 de 09/07/2004

Agente de Tributos Estaduais/ATE	590	449	141	0	Lei Complementar n°. 406/2010 de 30/06/2010

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO Lei n° 10.052 de 15/01/14	Analista Administrativo	287	282	5	0	Lei n° 10.052 de 15/01/14

Técnico Administrativo	152	141	11	0	Lei n° 10.052 de 15/01/14

Apoio Administrativo	16	16	0	0	Lei n° 10.052 de 15/01/14

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Lei n°. 6196 de 29/03/93	Agente de Administração Fazendária/AAF	204	204	0	0	Lei n°. 9049/2008 de 11/12/2008


TOTAL		1629	1347	282	0

4º TRIMESTRE/2015 - SEFAZ
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS AO ÓRGÃO/ENTIDADE
ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE	CARGOS	QUANTIDADE
SEDUC	PROFESSOR	3
SECEL	ANALISTA ADMINISTRATIVO	1
SEPLAN	GESTOR GOVERNAMENTAL	1
UNEMAT	TÉCNICO UNIVERSITÁRIO	1
JUCEMAT	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECON. E SOCIAL	1
SEDUC	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECON. SOCIAL	4
SECID	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECON. SOCIAL	1
CEPROMAT	TÉCNICO EM TI	9
ANALISTA EM TI	54
AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL	11
AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	19
TÉCNICO ADM. E FINANCEIRO	37
ANALISTA DESENVOLVEDOR	6
ANALISTA ADM. FINANCEIRO	8
	TOTAL	156

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D.O. nº26582 de 23/07/2015LOTACIONOGRAMA LOT 3 TRIMESTRE SEFAZ 2015

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Lotacionograma SEFAZ 2015 ANEXO 01

D.O. nº26638 de 13/10/2015Lotacionograma SEFAZ 2015 ANEXO 02 SEFAZ Demonstrativo de Rendimentos dos Servidores Públicos Estaduais pub

D.O. nº26582 de 23/07/2015
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