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D.O. nº26633 de 05/10/2015
PORTARIA Nº 559
D.O. nº26637 de 09/10/2015

Portaria nº 585

D.O. nº26638 de 13/10/2015
Portaria nº 585

Portaria nº 585, de 09 de outubro 2015.

Dispõe sobre a Declaração da Política da Qualidade do Laboratório de Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art.32 da Lei complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de assegurar a qualidade e a confiabilidade dos ensaios analíticos realizados pelo Laboratório de Monitoramento Ambiental da SEMA-MT;

Considerando a necessidade do órgão ambiental se adequar às exigências do artigo 16 da Resolução CONAMA nº 396 de 03 de abril de 2008, e do artigo 19 da Resolução CONAMA nº 420 de 28 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade no Laboratório de Monitoramento Ambiental da SEMA-MT de forma a dar subsídio a acreditação de ensaios analíticos junto à Norma NBR ISO/IEC 17025:2005.

R E S O L V E:

Art. 1º Dar publicidade à Declaração da Política de Qualidade do Laboratório da SEMA-MT, cujo texto segue no anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 09 de outubro de 2015.

Original Assinado

Ana Luiza Avila Pertilini de Souza

Secretária de Estado de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIDADE DO LABORATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

A Política de Qualidade do Laboratório de Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso visa garantir as seguintes ações:

a)                                             Assegurar o comprometimento da Direção Superior e dos demais colaboradores com o atendimento aos requisitos legais, dos clientes, da Norma ISO/IEC 17025:2005, dos procedimentos com a qualidade dos ensaios e com a melhoria contínua do Sistema de Gestão;

b)                                             Realizar ensaios laboratoriais de parâmetros físicos, químicos, microbiológicos e cromatográficos, com confiabilidade, imparcialidade e de forma a atender às referências/requisitos legais e expectativas de seus clientes (solicitantes) e subsidiar a Gestão Ambiental do Estado de Mato Grosso;

c)                                             Aprimorar a gestão do Laboratório garantindo a eficácia e a eficiência dos ensaios do laboratório e da utilização dos recursos;

d)                                            Investir permanentemente na capacitação do corpo técnico e na atualização técnico-científica dos seus conhecimentos.

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