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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1920/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, considerando, ainda, o que dispõe no Processo nº 608080/2015, Resolve:

Art. 1º RETIFICAR EM PARTE O ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1827/SEGES/2015, publicado no Diário Oficial de 09/09/2015, que concedeu Enquadramento Originário para o nível 03 à servidora KÁTIA SANTOS BRANDÃO, Matrícula N°204216 Cargo: Analista de Desenvolvimento Econômico Social, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, com efeito financeiro a partir de 03/09/2015, conforme segue:

Onde se lê: “(...) disposto na Lei nº 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9.094 de 15 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº. 10.052 de 15 de janeiro de 2014(...)”

Leia-se: “(...) disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9.214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº. 10.050 de 07 de janeiro de 2014 e pela Lei n° 10.177 de 05 de Novembro de 2014(...)”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 11 de setembro de 2015.