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D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 353 15 Retifica e prorroga prazo da Portaria nº 232 15 com alteração na composicão da comissão
D.O. nº26630 de 30/09/2015

Portaria nº 354 15 Designa membros da comissão processante para dar continuidade aos trabalhos

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Portaria nº 355 15 Designa membros para dar continuidade aos trabalhos do PAD

PORTARIA Nº 354/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 227772/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 272/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 11/05/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 22/09/2015, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 227772/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2015.

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