Legislação

D.O. nº26625 de 23/09/2015
LUCAS PP 118

D.O. nº26630 de 30/09/2015

LUCAS ATO NORMATIVO Nº 01 2015

D.O. nº26630 de 30/09/2015
LUCAS ATO NORMATIVO Nº 02 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ATO NORMATIVO Nº 01/2015

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2015

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OTAVIANO OLAVO PIVETTA, PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE ATO NORMATIVO: Art. 1º - Este Ato Estima a Receita e Fixa a Despesa do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, para o exercício financeiro de 2015, em igual valor no total de R$ 23.737.190 (Vinte e TrêsMilhões Setecentos e Trinta e Sete MilCento e Noventa Reais); Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados, receitas devidas de anos anteriores de Municípios Consorciados, Receitas Tributarias, Transferências do Estado, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste ato, observando o seguinte desdobramento:

1- RECEITASCORRENTES	Em R$
1.1-ReceitasTributarias	230.000,00
1.2 - ReceitaPatrimonial	26.000,00
1.3-TransferênciasCorrentes	23.476.190,00
1.4- OutrasReceitasCorrentes	5.000,00
TOTAL:	23.737.190,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros "Programas de Trabalho" a "Natureza da Despesa", que integram o presente Ato, e apresentam os seguintes desdobramentos:

1-PORFUNÇÕESDEGOVERNO	Em R$
04-Administração	580.362,12
10-Saúde	23.156.827,88
TOTAL:	23.737.190,00

2-PORCATEGORIAECONÔMICA	R$
DespesasCorrentes	23.711.190,00
DespesasdeCapital	26.000,00
TOTALDADESPESA:	23.737.190,00

1-PORORGÃO	R$
ConsorcioPúblicoDeSaúde
04-Administração	580.362,12
10- SAÚDE	23.156.827,88
TOTAL:	23.737.190,00

Art. 4º - Fica o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES a:

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos incisos do Parágrafo I, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, bem como realizar as operações a que se refere o Art. 167º, inciso VI, da Constituição Federal até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da despesa, fixada no Art. 1º deste Ato. II. A realizar transposições, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um orgão para outro; Art. 5º - Fica o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES autorizado a realizar as operações a que se refere o Art. 7º, parágrafo 2º, da Lei n.º 4.320/64. Art. 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES , em 29 de Setembro de 2015.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE:

OTAVIANO OLAVO PIVETTA - Presidente - DMT

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LUCAS ATO NORMATIVO Nº 01 2015

D.O. nº26630 de 30/09/2015LUCAS ATO NORMATIVO Nº 02 2015

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LUCAS PP 118

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LUCAS ATO NORMATIVO Nº 02 2015