Legislação

D.O. nº26629 de 29/09/2015
SARP Portaria 181 e Anexo

D.O. nº26629 de 29/09/2015

SARP Portaria 192 2015 Titulares e substitutos 29 09 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
GCON Portaria Nº 058 2015 Portaria de Fiscais

PORTARIA Nº 192/2015-SEFAZ

Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação com o estatuído no subitem 1.2 do inciso II do artigo 3° do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das unidades fazendárias vinculadas a esta Secretaria Adjunta, bem como o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como titular, primeiro e segundo substitutos de cargos, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura desta Secretaria Adjunta, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:

I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;

II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:

I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;

II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 2015, exceto quanto ao item 18 do Anexo Único, que produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 21/2012-SEFAZ, de 6 de fevereiro de 2012.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 192/2015-SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
1	Secretaria Adjunta da Receita Pública	SARP	Adilson Garcia Rúbio	Fábio Fernandes Pimenta	Último Almeida de Oliveira
2	Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública	UPEA	Luiz Gonçalo Pereira Ormond	Jose Américo Fernandes Junior	Décio de Oliveira Sanches Junior
3	Unidade de Relações Federativas Fiscais	URFF	Último Almeida de Oliveira	Pollyanna Maria de Alcantara Lima	Vinícius José Simioni Silva
4	Unidade de Planejamento da Receita Pública	UPRP	Marly Aparecida Tavares Pauletti	Edson Fontana de Oliveira	Rodrigo Sarkis Moor Santos
5	Unidade Executiva da Receita Pública	UERP	Fábio Fernandes Pimenta	Marcos Aurélio Benetti	Janete Sichoski Ferro
6	Superintendência de Normas da Receita Pública	SUNOR	Dulcinéia Souza Magalhães	Miguelângelo Luis Cancian	Yara Maria Stefano Sgrinholi
7	Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública	GRDN	Yara Maria Stefano Sgrinholi	Flávio Barbosa de Leiros	Miriam Aparecida da Cunha Leite Marques
8	Gerência de Interpretação da Legislação Tributária	GILT	Adriana Roberta Ricas Leite	Marilsa Martins Pereira	Antônio Alves da Silva
9	Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais	GJUD	Miguelângelo Luis Cancian	Carlos Diodato dos Santos	Elaine de Oliveira Fonseca
10	Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário	GJIC	Luiz Santos da Silva	João Vanderlei da Fonseca	Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
11	Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário	GPAT	Rosa Maria Zamignan	Raquel Ferreira Goulart Biatto	Helena Machado Bortoncello
12	Superintendência de Informações da Receita Pública	SUIRP	João José de Barros	Nilton Esaki	Leonel José Botelho Macharet
13	Gerência de Documentos e Declarações Fiscais	GDDF	Leonel José Botelho Macharet	Deusângela Marciano Ribeiro	Giancarllo Palmeira
14	Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico	GCAD	José Ricardo de Oliveira	Elivania Perondi	Leandro Costa Milagre
15	Gerência de Registro da Receita Pública	GRRP	Dalciro Bighetti Júnior	Sidnei Giovani da Cruz Lima	Paulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz
16	Gerência de Índice de Participação dos Municípios	GIPM	Ricardo de Oliveira Falleiros	José Divino Ribeiro	Gleniton dos Santos Moreira
17	Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente	SUREC	Francisco Irisvan de Souza Oliveira	Maira Cristina de Santana Alves	Gutierrez Soares Caexeta
18	Gerência de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (efeitos a partir de 30/09/2015)	GFMEP	Eliton Paulo Teixeira	Cláudio Farias de Miranda	Sandra Kesrouani
19	Gerência do IPVA	GIPVA	Patrícia Bento Gonçalves Vilela	Adair Bavaresco	Isabelle Augusta Tenuta de Fonseca Almeida
20	Gerência do ITCD e Outras Receitas	GITCD	Marcelo Aparecido de Souza	Roberto de Souza Neto	Juliano Capilé Guedes
21	Gerência de Conta Corrente	GCCF	Gutierrez Soares Caexeta	Fabiano Matiazzi Risso	Carla do Amaral Barros
22	Superintendência de Fiscalização	SUFIS	Eliel Barros Pinheiro	Valduíno Martins de Oliveira	Wellington Rodrigues Catão
23	Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização	GPPF	Maurício Sotsu Okubara	Frederica Mansur Bumlai Gaíva Nadaf	Luiz Silva de Moraes
24	Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis	GFSC	Leonor Moreira Dourado	Nyedja Alves Galvão Braz Vittorazi	Gonçalo Juarez de Arruda
25	Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Comunicação e Energia	GFCE	Deny Oliveira Lima	Andréa Ângela Vicari	José Paulo Alves de Oliveira
26	Gerência de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários	GFSA	Wellington Rodrigues Catão	Ivete Nunes Barbosa	Luiz Silva de Moraes
27	Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados	GFVM	Luiz Cláudio de Amorim	Alberto Antônio Fumes Júnior	Nely Gomes de Amorim
28	Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Transporte, Atacado, Bebidas, Madeira e Outros	GFOS	Valduíno Martins de Oliveira	Gonçalo Santana de Souza	Roberto de Souza Almeida
29	Gerência de Fiscalização da Responsabilidade Tributária Interestadual	GFRT	Miguel Arcanjo Maia Bezerra	Jurandir Brito da Silva	José Ortega
30	Gerência de Crédito Fiscal	GCRF	Mauricir Fernandes Serra	Ana Maria Aparecida Costa Pereira	Pedro Paulo Freitas
31	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito	SUCIT	Armando Mahmoud Araújo Abdallah	Gilson Wanderley Pregely	Marcelo Alves Almeida
32	Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito	GPFT	Marcelo Alves Almeida	Rodrigo Augusto Gimenes Manzano	José de Carvalho Mazini
33	Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito	GMFT	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Alessandra Marie Horiuchi	Gustavo Andrade Protzner
34	Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios	GTAC	Wilson Alves	Emanuel Gonçalo Monteiro Fortes	Orivaldo Dias de Souza
35	Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais	GFPF	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Denize Aparecida Graffitti	Fabiane Lacerda da Costa
36	Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante	GVOL	Gilson Wanderley Pregely	Marcel Ferreira Martins	Jormindo Arcanjo da Silva

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