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D.O. nº28449 de 03/03/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023

D.O. nº28449 de 03/03/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023

EDITAL 003/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023

Processo Licitatório n° 003/2023

Do Objeto: Contratação de Empresa de Radiofusão, para prestar serviços de transmissão das Sessões Ordinárias Mensais da Câmara Municipal de Vila Rica - MT.

Do Contratado: Empresa S O MOREIRA SILVA COMUNICAÇÕES - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 28.771.745/0001-73, localizada na Rua São Salvador, nº 1, Bairro Bela Vista, CEP 78.645-000, Vila Rica - MT, fundamentalmente, por ser a ÚNICA EMPRESA COMERCIAL AUTORIZADA NO MUNICIPIO DE VILA RICA.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão pagos em 10 parcelas mensais, sem reajuste.

Do Enquadramento Legal: O presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamento no Artigo 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, com documentação apenas aos autos deste processo, fato estes então ora enumerados e justificados que caracterizam claramente a contratação.

Lei Federal 8.666/93;

Art. 25. E inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Dos Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários previstos ocorrerão por conta dos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Vila Rica-MT elemento dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Da Justificativa: Nossa Constituição em seu inciso XXXIII do Art. 5º, Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, assim como, a Lei 12.527/2011, diz que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações, pois o direito à informação é um direito humano fundamental e um instrumento essencial para a efetivação da cidadania.

Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhes permitam refletir sobre o que acontece ali, desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher, mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade, pois sem acesso às informações que os órgãos públicos detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa.

Neste sentido, o contrato de prestação de serviços referente a Prestação de serviços de transmissão ao vivo duas vezes ao mês das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, visa dar maior transparência as informações da Câmara Municipal de Vila Rica, elevando o patamar da qualidade da informação entre esta entidade pública e a sociedade civil e organizada.

Vila Rica - MT, 02 de março de 2023

Divino Eterno Batista dos Santos - Presidente

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