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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1851/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9.214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº. 10.050 de 07 de janeiro de 2014 e pela Lei n° 10.177 de 05 de Novembro de 2014, considerando, ainda, o que dispõe no Processo nº 430117/2015, Resolve:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO VERTICAL ao servidor JOÃO ANTÔNIO FRANÇA -Matrícula nº 82295 - Cargo: Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social, lotado na Polícia Judiciária Civil-PJC, conforme quadro abaixo:

NÍVEL

DATA

EFEITO

08

01/12/2004 

FUNCIONAL

09

01/12/2007

FUNCIONAL

10

01/12/2010

FINANCEIRO

11

01/12/2013

FINANCEIRO

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 31 de Agosto de 2015.