Aguarde por favor...
D.O. nº26611 de 02/09/2015
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 549
D.O. nº26611 de 02/09/2015

Portaria nº 306 15 Absolvição de Sônia Beatriz Balbino Santos

D.O. nº26613 de 04/09/2015
Portaria de Diretor 307.2015

PORTARIA Nº 306/2015/GS/SEDUC/MT.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 04/1990 e a Lei Complementar n.º 207/2004 e tendo em vista o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo protocolo n.º 329525/98/2014 e seu apenso nº 7018595/2009 e;

Considerando o Parecer Jurídico nº 773/UAS/SEDUC/2015/MT, que entendeu pela legalidade do Processo Administrativo em epigrafe;

RESOLVE:

Art. 1ºAbsolver a servidora efetiva SÔNIA BEATRIZ BALBINO SANTOS, matricula n.º 163270015,  Professora da Educação Básica efetiva , das acusações que lhe foram imputadas na Portaria nº 160/2014/GS/SEDUC/MT, previstos nos artigos 165, da Lei Complementar n.º 04/90 E 8º da Lei Complementar 207/04, por não ter ficado configurado o animus abandonandi.

Art. 2º Acolho o Requerimento de retorno da servidora ao cargo de Professora da Educação Básica, protocolado em 2004, sob nº 1228842-0, autuado sob nº 708595/2009.

Art. 3º Declarar justificadas e não abonadas as faltas da servidora nos períodos indicados pela Comissão Processante na conclusão do relatório final.

Art. 4º Determinar a Superintendência de Gestão de Pessoas, desta Secretaria adotar as providências complementares para a regularização da vida funcional da servidora (reativar a matricula, proceder a lotação em uma unidade escolar do município de Rondonópolis) tudo de acordo com o que determina o Despacho desta autoridade e, os parâmetros indicados no relatório final da Comissão Processante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de agosto de 2015.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital