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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Dispensa 014 2023 decisão judicial para atender pacientes continuidade
D.O. nº28448 de 02/03/2023

Dispensa 013 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes iniciais

D.O. nº28449 de 03/03/2023
Errata Extrato do CTR 0172023 MS DIAGNOSTICA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 004/CPPGE/2020 às fls. (547/590), fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, conforme os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/46564

OBJETO: “ Aquisição emergencial de insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 42.365,45 (Quarenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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