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D.O. nº26598 de 14/08/2015
PT 02 SATE Portaria 165 Fupis junho 2015
D.O. nº26601 de 19/08/2015

COFAZ Port 039 2015 COFAZ Prorroga Port 005 2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
GCON SAAF Portaria Nº 049 2015 Portaria de Fiscais

PORTARIA Nº. 039/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 37 do Decreto Nº. 6213 de 15/08/2005 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 016/CSA-005/COFAZ/SEFAZ-MT, de 18-08-2015, referente à Portaria nº 005/2015/COFAZ/SEFAZ, de 25-02-2015, publicada no Diário Oficial de 26/02/2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 20 (vinte) dias, contados a partir de 03 de agosto de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2015

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 19 de agosto de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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