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D.O. nº26597 de 13/08/2015
PORTARIAS Nº 064 E 065/2015-COMISSÃO VERIFICADORA
D.O. nº26600 de 18/08/2015

Portaria nº 267 15 Prorraga Portaria nº 153 15 Amazon Construtora Ltda

D.O. nº26600 de 18/08/2015
Portaria nº 271 15 Prorroga por 90 dia os efeitos da Portaria nº 152 15 Amazon Construtora Ltda

PORTARIA Nº 267/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 250983/2015, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa AMAZON CONSTRUTORA LTDA., pela inexecução do Contrato nº 038/2014, bem como a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 22.08.2015, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria 153/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2015.

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