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PORTARIA N. 19/2015/CM/MT

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelos art. 22, art. 42, § único e art. 69, da Lei Complementar n° 207/2004 e em consonância com o art. 13 da Lei Complementar n° 550/2015;

Considerando o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n° 550/2015, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Considerando a necessidade de definição dos integrantes do Sistema de Correição do Estado de Mato Grosso;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os relacionados para condução de procedimentos administrativo ou disciplinar, que comporão Comissão Permanente, sob a coordenação do primeiro servidor.

I -Tenente Coronel PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco;

II - Tenente Coronel BM Aluisio Metelo Junior;

III -Tenente Coronel PM Ronelson Jorge de Barros;

IV­ - Major PM Wangles dos Santos Lino;

V - Esther Farias Rodrigues.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2015.

ANTÔNIO RIBEIRO LEITE - CEL PM         CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário-Chefe da Casa Militar                      Secretário Controlador-Geral do Estado