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D.O. nº26591 de 05/08/2015
Jul15 Resultado de Licitação Edital PP Nº 050 2015 Pref Paranaita DO PUB
D.O. nº26592 de 06/08/2015

Ago15 Rescisão Contratual Contrato Adm N° 019 2015 Pref Paranaita DO PUB

D.O. nº26594 de 10/08/2015
Jul15 Aviso de Licitação PP Nº 058 2015 RP Pref Paranaita DO PUB

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº. 019/2015

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT - CONTRATADA: Sr. Felício José de Brito - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes, LOCATÁRIO e LOCADOR resolvem de comum acordo, rescindir o presente contrato firmado, tendo em vista atender o Principio da Legalidade, em observância a Lei Municipal n°. 829/2014 que autoriza a locação do prédio com limite para valores. Assim, sanando o ato administrativo que ainda não teve eficácia, as partes, decidem rescindir amigavelmente e sem qualquer tipo de penalidade o Contrato Administrativo nº. 019/2015, autuado no Processo de Licitação Dispensa nº. 001/2015, em conformidade com o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. Paranaíta/MT, 06 de Agosto de 2015.

Asplemat/DO

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