Legislação

D.O. nº26580 de 21/07/2015
Portaria nº 338/2015 - Delega atribuições ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental

D.O. nº26590 de 04/08/2015

Portaria nº 382/2015 - Designa novos fiscais de contratos

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Extrato Termo de Cessao Helen Farias

PORTARIA Nº 382, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Altera as Portarias Conjuntas n° 31, 01, 04, 16 e Portaria nº 337, publicadas respectivamente em 01/10/2014, 06/03/2015, 06/03/2015, 07/07/2015 e 21/07/2015, que designam servidores para atuar como fiscais de contratos e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006 acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando maior controle pela administração pública;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o quadro presente no art. 3º da Portaria Conjunta n° 31, publicada no Diário Oficial do Estado de 01/10/2014, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, passando a vigorar conforme apresentados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Alterar o quadro presente no art. 3º da Portaria Conjunta n° 01, publicada no Diário Oficial do Estado de 06/03/2015, que designa servidores para atuarem como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Alterar os itens 17, 18 e 20 do Anexo I, o item 5 do Anexo II, o item 9 do Anexo V, os itens 16, 27, 30 e 35 do Anexo VI, os itens 1 e 3 do Anexo VII, o Anexo VIII e o Anexo IX da Portaria Conjunta n° 04, publicada no Diário Oficial do Estado de 06/03/2015, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Alterar o quadro presente no art. 3º da Portaria Conjunta n° 16, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/07/2015, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Alterar o quadro presente no art. 3º da Portaria n° 337, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/07/2015, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data constante no quadro do Anexo Único, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de agosto de 2015.

ANEXO ÚNICO

N° Contrato/ Instrumento	Contratado	Servidores Designados	Efeitos Retroativos à
031/2014	Valora Soluções em Gestão Ltda - Epp.	Titular: Sérgio Batista de Figueiredo. Substituto: Flávia de Amorim Silva.	29/07/2015
046/2014	Ecológica Serviços Técnicos Ltda.	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	28/07/2015
2010787686802/ AJU/2010	Rede Cemat	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
2010787672109/ AJU/2010	Rede Cemat	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
9912287599/ 2011	ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Daliana Ercy Prado da Silva.	28/07/2015
011/2013	Consórcio Mobilidade PP N 001/2012-MT	Titular: Evelyn Cristina S. P. Lara. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
041/2013	MT Ar condicionado Ltda.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Daliana Ercy Prado da Silva.	28/07/2015
066/2010	MT Ar condicionado Ltda.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	28/07/2015
022/2012	Moura & Botelho Silveira Ltda-ME	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
027/2012	Ribeiro dos Santos & Cia Ltda-ME	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
034/2012	Ribeiro dos Santos & Cia Ltda-ME	Titular: Daliana Ercy Prado da Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	28/07/2015
014/2014	Consórcio MT Soluções	Titular: Roberto Crâncio Maciel. Substituto: Maurílio Carlos de Sá Costa.	31/07/2015
016/2014	Ausec Automação e Segurança Ltda.	Gerência de Serviços Gerais (GSERV/CAL): Titular: Roberto Crâncio Maciel. Substituto: Maurílio Carlos de Sá Costa. Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP): Titular: Méris Clara Berto Sant’ Ana. Substituto: Edson Iwasaki.	31/07/2015
025/2014	OI S/A	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	28/07/2015
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Daliana Ercy Prado da Silva.	28/07/2015
008/2015	Gibbor Brasil Propaganda e Marketing Ltda Epp	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	28/07/2015
011/2015	Valmir Rosa do Nascimento	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	28/07/2015

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