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D.O. nº26586 de 29/07/2015
ATO 13942015 AAE
D.O. nº26587 de 30/07/2015

15982015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALJOSIANERODRIGUES

D.O. nº26588 de 31/07/2015
15832015 AtoINICIAL SEGES AREA MEIO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1598/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 94575/2015 - CLASSE 120 - CNJ - COMARCA CAPITAL ; considerando o disposto no processo administrativo 366433/2015;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para o regime de 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento a liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela servidora JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS , matrícula funcional 118748,  com efeitos funcionais a partir de 24 de Julho de 2015.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 24 de Julho de 2015.

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