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D.O. nº26580 de 21/07/2015
1510 Sobra Tecnico Desenv Economico Social sema
D.O. nº26585 de 28/07/2015

15222015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALAPOENIACASTROFARIAS

D.O. nº26586 de 29/07/2015
1477 PV Analista Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1522/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 84924/2015 - CLASSE CNJ - 120, Comarca Capital; considerando o disposto no processo administrativo 336088/2015;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento a liminar proferida em favor da segurança requisitada pela servidora APOÊNIA DE CASTRO FARIAS RODRIGUES , matrícula funcional 250790,  lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeitos funcionais a partir de 10 de Julho de 2015.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 10 de Julho de 2015.

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