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D.O. nº26536 de 18/05/2015
PORTARIA Nº 019, DE 15 DE MAIO DE 2015
D.O. nº26585 de 28/07/2015

PORTARIA Nº 022 DE 06 DE JULHO DE 2015 24jul2015 DOUGLAS

D.O. nº26595 de 11/08/2015
Portaria 25-2015 - Comitê Consultivo da Carreira de Gestor

PORTARIA Nº 022 DE 14 DE JULHO DE 2015.

O Secretário de Estado de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e considerando as competências da SEPLAN de órgão central do sistema estadual de planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e disponibilizar na página da SEPLAN, através do endereço http://www.seplan.mt.gov.br, o Manual Técnico de Orçamento, que contém as instruções para a elaboração da proposta orçamentária, Plano de Trabalho Anual e Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA do estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Estabelecer prazos para o processo de elaboração do PTA/LOA, nos termos da agenda constante do referido Manual Técnico.

Art. 3º - Determinar que devem ser, obrigatoriamente, observadas as orientações e os prazos definidos no Manual, sob pena de intervenção desta Secretaria de Estado na proposta orçamentária do Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual.

Art. 4º - A partir da publicação desta Portaria, as atualizações que se fizerem necessárias no Manual de que trata o art. 1º, serão disponibilizadas na página da SEPLAN.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 14 de julho de 2015.

(Original Assinado)

Marco Aurélio Marrafon

Secretário de Estado de Planejamento

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