Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 208 15 ok

D.O. nº26581 de 22/07/2015

Decreto Orça 212 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 214 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
673	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	178.500,00
TOTAL			178.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 673	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	178.500,00
TOTAL GERAL:	178.500,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 673

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8023

9900

Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO

339000000

240

178.500,00

TOTAL FISCAL:

178.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

178.500,00

ANEXO III

Processo:	673	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

673

Unidade Orçamentária:

17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	8023 - Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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