Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 201 15 ok

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Decreto Orça 202 15 ok

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 146.748,76 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
598	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	146.748,76
TOTAL			146.748,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 598	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	330	4077	9900	Manutenção de Contratos de Gestão do Estado - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	146.748,76
TOTAL GERAL:	146.748,76

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

598

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:	4077 - Manutenção de Contratos de Gestão do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato operacionalizado e administrado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato operacionalizado e administrado(Percentual)	100,00

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