Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 203 15 ok

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 204, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.280.467,35 (três milhões e duzentos e oitenta mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
544	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	379.092,38
568	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	33.849,26
607	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	127.373,46
619	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.846.152,25
623	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	894.000,00
TOTAL			3.280.467,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 544	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	337	1112	0100	Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	642	RCC	NO	379.092,38
PROCESSO : 568	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	5117	9900	Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT - ESTADO	S	449000000	312	OD	NO	33.849,26
PROCESSO : 607	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	542	323	4319	9900	Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO	F	339000000	644	CMF	NO	87.403,46
						F	449000000	644	CMF	NO	39.970,00
PROCESSO : 619	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	305	327	4300	9900	Consolidação do MT Laboratório como Referência Estadual nas Ações Laboratoriais de Vigilância em Saúde - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	1.446.152,25
						S	449000000	312	OD	NO	400.000,00
PROCESSO : 623	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	542	323	4322	9900	Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	640	RCC	NO	894.000,00
TOTAL GERAL:	3.280.467,35

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

544

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:

568

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:	5117 - Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Doação efetivada(Unidade)	269,00
Meta Física Neste Processo:	Doação efetivada(Unidade)	269,00

Processo:

607

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:	4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00
Meta Física Neste Processo:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00

Processo:

619

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:	4300 - Consolidação do MT Laboratório como Referência Estadual nas Ações Laboratoriais de Vigilância em Saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Laboratório público monitorado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Laboratório público monitorado(Percentual)	100,00

Processo:

623

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:	4322 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implantado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implantado(Unidade)	1,00

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