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D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 162 23 PAD SUM PRO 23 12437 Samara
D.O. nº28445 de 27/02/2023

PORT 164 23 PAD SUM PRO 23 12459 MARIA DE FATIMA

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 165 23 PAD R SUM SEDUC PRO 2021 00613

PORTARIA Nº 164/2023/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de n. º SEDUC-PRO-2023/12459 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de  n. º SEDUC-PRO-2023/12459;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 050/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 26/01/2023, p. 19, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios de Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 25/02/2023, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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