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D.O. nº26573 de 10/07/2015
GSF Portaria 139 2015 minuta designação MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA GD
D.O. nº26573 de 10/07/2015

SAAF Portaria 044 2015 prorrogação sta ines

D.O. nº26573 de 10/07/2015
SARP Portaria 142 2015 altera Port 185 2010 CCF

PORTARIA Nº 044/2015/SAAF/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 139, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e, em observância ao Art. 12 da Instrução Normativa nº 01/2011/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar os efeitos da Portaria nº 096/2014/SAAF/SEFAZ, publicada no D.O.E. de 31 de julho de 2014, que instaurou o Processo Administrativo nº 420778/2014, em face da empresa Santa Inês Construções e Comércio Ltda, CNPJ N. 05.994.830/0001-03, estabelecida na Praça Moreira Cabral, nº 70, Edifício Ética, sala 02, no Centro de Cuiabá/MT, em virtude de possíveis impropriedades na elaboração do projeto de construção de obra na sede da SEFAZ, realizadas no âmbito do Contrato nº 023/2010/SENF/SEFAZ FUNGEFAZ resultante do Processo Licitatório, modalidade Pregão n. 009/2010/SENF/SEFAZ, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia da publicação desta, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2015.

FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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