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D.O. nº26569 de 06/07/2015
EXTRATO DA PORTARIA N° 071 2015 SAE SINFRA
D.O. nº26570 de 07/07/2015

EXTRATO DA PORTARIA Nº 029 2015 GS SINFRA MT

D.O. nº26570 de 07/07/2015
EXTRATO DA PORTARIA Nº 030 2015 GS SINFRA MT

PORTARIA Nº 029/2015/GS/SINFRA/MT

Institui Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, II e IV da Constituição Estadual, e com base nos artigos 2º, XIV, 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015, por intermédio do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, resolve:

Art. 1º - Instituir Tomada de Contas Especial, para averiguar possíveis irregularidades na execução do Instrumento Contratual nº 031/2011/00/00 celebrado entre a Secretaria de Estado de transporte e Pavimentação Urbana e TRIMEC Construções e Terraplenagem Ltda.

Art. 2º - ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria nº 26/2015/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado.

Art. 4º - Revoga a Portaria 27/2015/GS/SINFRA/MT                                

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá MT, 06 de julho de 2015.

Marcelo Duarte Monteiro

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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