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D.O. nº26564 de 29/06/2015
GCON SAAF Portaria Nº 040 2015 Portaria de Fiscais
D.O. nº26566 de 01/07/2015

SAAF Portaria 043 2015 CAIF DSS prorrogação

D.O. nº26567 de 02/07/2015
SARP Portaria 135 2015 GTM

PORTARIA Nº 043/2015/SAAF/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI combinado com o inciso III, do artigo 139, do Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar os efeitos da Portaria nº 022/2015/SAAF/SEFAZ, publicada no DOE de 16 de abril de 2015, que instaurou o Processo Administrativo nº 183341/2015, em face da Empresa DSS Construção, Telecomunicação e Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 03.627.226/0001-05, estabelecida na Avenida Arquimedes Pereira Lima, nº. 3483, Bairro Santa Cruz, Cuiabá - MT, em virtude de inexecução parcial dos Contratos nº 0096/2010/SENF/SEFAZ resultante do Processo Licitatório modalidade Pregão nº 048/2009/SENF/SEFAZ e nº 049/2011/SENF/SEFAZ resultante do Processo Licitatório, modalidade Pregão n. 010/2011/SENF/SEFAZ, por igual período, a contar do dia da assinatura desta, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de junho de 2015.

FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária/ SEFAZ

(Original assinado)

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