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D.O. nº26563 de 26/06/2015
Portaria Conjunta nº 429 2015 PAD 371174 2013 Prorrogação Extraordinária
D.O. nº26564 de 29/06/2015

Portaria nº 190 15 Instaurar Tomada de Contas Especial irregularidade de prestação de contas 2012 referente ao transporte escolar de General Carneiro

D.O. nº26564 de 29/06/2015
Portaria nº 193 15 Instaurar PA em face da Empresa Franchini e Ferreira Ltda

PORTARIA Nº 190/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/CGE/ SEFAZ nº 001/2015, inciso II de 23 de Fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, em decorrência das irregularidades de Prestações de Contas 2012 referentes ao repasse de Transporte Escolar, repassados à Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT.

Art. 2º Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, instituída através da Portaria nº 169/2011/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 18/03/2011, designando os servidores Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, matrícula funcional nº 240332; Francisco Carlos de Lima Oliveira, matrícula funcional nº 205105; Carlos Eugenio Lasch, matrícula funcional nº 213043; e, todos lotados na Assessoria Jurídica/SEDUC, para sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e Unidades vinculadas a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/CGE/ SEFAZ Nº 001/2015 de 23 de Fevereiro de 2015.

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,18 de junho de 2015.

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