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D.O. nº26564 de 29/06/2015
Portaria nº 194 15 Prorroga Portaria nº 404 14 Construtora Alicerce
D.O. nº26564 de 29/06/2015

Portaria nº 195 15 Prorroga Portaria nº 404 15 XNR Construções EIRELI EPP

D.O. nº26567 de 02/07/2015
Portaria nº 096 15 Designa Ingrid Wirgues Paese Gestora de UNISECI REPUBLICA

PORTARIA N 195/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 11/GS/SEDUC/2014 e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 704606/2014 que tem como fito apurar suposta responsabilidade da empresa XNR CONSTRUÇÕES-EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.666.482/0001-77, com sede social na Rua São José da Serra, Sn, Bairro Jardim Ouro Verde, no Município de Várzea Grande-MT, CEP 78.148-138, neste ato representada pelo Sr. NELINO MANOEL TOLEDO, portadora da RG sob o nº 399.173 SSP-/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 326.357.881-20, pela inexecução do Contrato nº 116/2010, de 06 de agosto de 2010;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo, em especial a aguardando aprovação do cronograma físico financeiro pelo CONDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para possível celebração de acordo, com juntada de relatório ao processo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 03.07.2015, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria 404/204/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de  junho de 2015.

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