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D.O. nº26563 de 26/06/2015
Portaria Conjunta nº 413 2015 SIND 338629 2013 PRORROGAÇÃO Extraordinária
D.O. nº26563 de 26/06/2015

Portaria Conjunta nº 414 2015 SIND 338629 2013 PRORROGAÇÃO Extraordinária

D.O. nº26563 de 26/06/2015
Portaria Conjunta nº 416 2015 PAD 276118 2013 PRORROGAÇÃO Prazo Extraordinário

PORTARIA CONJUNTA Nº 414/2015/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 566, de 20/05/2015 e pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável Autoridade Sindicante Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 338629/2013/AGE;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Designar da atual Autoridade Sindicante, instituída pela Portaria Conjunta nº 341/2013/AGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 01/07/2013, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da supracitada Sindicância Administrativa.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 23/03/2015, para a conclusão da sobredita Sindicância, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2015.

(Original assinado)

PERMÍNIO PINTO FILHO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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