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D.O. nº26551 de 10/06/2015
PORTARIA 102/2015/GBSES
D.O. nº26553 de 12/06/2015

Portaria Conjunta 386-2015

D.O. nº26553 de 12/06/2015
Portaria Conjunta 394-2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 386/2015/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 8º da Lei Complementar nº 413 de 20/12/2010 e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando o pedido formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2012, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituído pela Portaria Conjunta nº 446/2012/AGE-COR/SES publicada no D.O.E. em 27/09/2012, posteriormente aditada pela Portaria Conjunta nº 193/2013/AGE-COR/SES publicada no D.O.E. em 24/05/2013, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 20 de maio de 2015, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO NEVES

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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