Legislação

D.O. nº26550 de 09/06/2015
PT 02 GSF Portaria 120 Fupis março 2015 ANEXO

D.O. nº26550 de 09/06/2015

SARP Portaria 116 2015 alt Port 363 2011

D.O. nº26550 de 09/06/2015
SARP Portaria 117 2015 Alteração da Portaria n 74 2015

PORTARIA Nº 116/2015-SEFAZ

Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 7.4 do Anexo Único da Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de junho de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 116/2015-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ

PRODUTOS AGRÍCOLAS

	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA
...	...	...
7.4	Semente de milho	saca (sc)
...	...	...”

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D.O. nº26550 de 09/06/2015PT 02 GSF Portaria 120 Fupis março 2015 ANEXO

D.O. nº26550 de 09/06/2015

SARP Portaria 116 2015 alt Port 363 2011

D.O. nº26550 de 09/06/2015SARP Portaria 117 2015 Alteração da Portaria n 74 2015

D.O. nº26550 de 09/06/2015
PT 02 GSF Portaria 120 Fupis março 2015 ANEXO

D.O. nº26550 de 09/06/2015
SARP Portaria 117 2015 Alteração da Portaria n 74 2015