Legislação

D.O. nº26540 de 22/05/2015
ATO 3466 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015

ATO 3467 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
ATO 3468 15

ATO Nº 3.467/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 006/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Gestores Governamentais, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o resultado final, bem como a homologação do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar n. 56, em 17 de março de 2011, as retificações através do Edital Complementar nº 61 publicado no Diário Oficial de 27/05/2013 e Edital Complementar nº 64 publicado no Diário Oficial de 20/12/2013.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 53222-83.2014.811.0041 - código 937247 - Segunda Vara Especializada da fazenda pública;

Considerando os termos do Processo nº 212899/2015;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 20.3, 20.5 e 20.6 do Edital n. 006/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, no cargo de Gestor Governamental, a candidata que segue:

CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL - MUNICIPIO DE CUIABA

CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
69	40070	Flavia Silva de Oliveira (Ordem Judicial)	26-03-1980	12541800 SSP/MT	177.714

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de maio de 2015.

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