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D.O. nº26530 de 08/05/2015
PORTARIA Nº 080/2015/GBSES
D.O. nº26534 de 14/05/2015

PORTARIA Nº 081/2015/GBSES

D.O. nº26537 de 19/05/2015
PORTARIA Nº 083/2015/GBSES

PORTARIA Nº 081/2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º caput, parágrafo primeiro da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/01/2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão para realização de Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao erário, referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 08/2010, pactuado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO, que teve como objeto: “Operacionalizar o Consórcio Intermunicipal de Saúde Sul de Mato Grosso com sede em Rondonópolis/MT e executar ações de Saúde com vistas ao cumprimento dos princípios e diretrizes do SUS, às populações do conjunto de municípios que compõe o consórcio”.

Art. 2º Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para realizar a Tomada de Contas Especial de que trata o art. 1º desta Portaria.

Nome

Matricula

OSMAR GONÇALVES SABOIA

94045

JAIR DE SOUZA MOREIRA

103017

LUIZ GUSTAVO DOURADO CASTANHEIRA

111934

Art. 3º O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Jair de Souza Moreira.

Art. 4º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, bem como, solicitar assessoria dos setores e técnicos que julgar pertinente, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 6º Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório, podendo ser prorrogado nos termos do Parágrafo único do artigo 17 da referida Resolução.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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