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D.O. nº26531 de 11/05/2015
Portaria nº 142 15 Gratificação de Diretor de Escola de Edilse Maria Dill
D.O. nº26534 de 14/05/2015

Portaria nº 124 15 Kardec Ribeiro Duarte

D.O. nº26534 de 14/05/2015
Portaria nº 128 15 Instaurar PA em faze da Empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda

PORTARIA Nº 124/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo de protocolo nº 323682/2014 instaurado pela Portaria nº 094/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 06/06/2014;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos deste processo considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o servidor Kardec Ribeiro Duarte, matrícula nº 32778.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do Servidor e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2015.

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