Aguarde por favor...
D.O. nº26523 de 28/04/2015
PARTE 2 RGF 3º Quad2014 Consolidado (Republicação) V03 06 04 2014
D.O. nº26526 de 04/05/2015

SEFAZ PORTARIA 088 2015 revogação Portarias

D.O. nº26529 de 07/05/2015
GSF PORTARIA N 097 2015 Designar Servidores

PORTARIA N° 088/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

213/2010

23/09/2010

23/09/2010

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso ‘DE UMA BOA IDEIA SE FAZ’;

II -

7/2011-SENF/SARP/SATE/SEFAZ

29/09/2011

06/10/2011

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ”;

III -

297/2011

18/11/2011

24/11/2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, publicada em 06/08/2010, e dá outras providências;

IV -

178/2012

05/07/2012

05/07/2012

[Designa servidor para responder pela Secretaria Adjunta da Receita Pública];

V -

186/2012

10/07/2012

11/07/2012

Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;

VI -

330/2012

14/12/2012

19/12/2012

Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VII -

15/GSF/ SEFAZ/2013

08/01/2013

08/01/2013

Dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita;

VIII -

39/GSF/ SEFAZ/2013

31/01/2013

1°/02/2013

Altera a Portaria n° 015/GSF/2013/SEFAZ, publicada no DOE de 08/01/2013, que dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita, e dá outras providências;

IX -

142/2013

16/05/2013

20/05/2013

Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências;

X -

151/2013

24/05/2013

04/06/2013

Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, publicada em 12/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XI -

255/2013

06/09/2013

09/09/2013

Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XII -

177/2013

24/06/2013

25/06/2013

Altera a Portaria n° 033/GSF/SEFAZ/2013 que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;

XIII -

240/GSF/ SEFAZ/2013

22/08/2013

03/09/2013

Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 4.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências;

XIV -

244/GSF/ SEFAZ/2013

23/08/2013

28/08/2013

Altera a Portaria n° 031/2013-GSF-SEFAZ, de 20.02.2013, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;

XV -

255/2013

06/09/2013

09/09/2013

Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XVI -

277/2013

15/10/2013

18/10/2013

Altera a Portaria n° 272/2013-SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Art. 2° Fica, da mesma forma, expressamente declarada revogada a alínea c do inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 9/2011-SEFAZ, de 14/01/2011 (DOE de 20/01/2011), que altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2015.

PAULO BRUSTOLIN

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital