Legislação

D.O. nº28439 de 15/02/2023
DECRETO 123 23

D.O. nº28441 de 17/02/2023

DECRETO 124 23

D.O. nº28441 de 17/02/2023
DECRETO 125 23

DECRETO Nº 124, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.587, de 22 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVI ao artigo 1º do Decreto nº 1.587, de 22 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XVI - 22 de fevereiro (quarta-feira) Cinzas - expediente a partir das 12 horas.”

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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