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D.O. nº26520 de 23/04/2015
DECRETO 76 15
D.O. nº26520 de 23/04/2015

DECRETO 77 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015
DECRETO 78 15

DECRETO Nº          77,           DE   23   DE            ABRIL               DE 2015.

Convoca a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que consta no Processo nº 135801/2015,

DECRETA:

Art. 1º  Fica convocada a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2015, em Cuiabá/MT, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com a promoção e realização do referido Conselho.

Art. 2º  A III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central - “O Desafio na Implementação das Políticas da Pessoa com Deficiência: A Transversalidade como a Radicalidade dos Direitos Humanos”, com os seguintes eixos temáticos: Identidade de Gênero e Raça, Diversidade Sexual e Geracional; Órgãos Gestores e de Instância de Participação Social e Interação entre os Poderes Federados.

Art. 3º  A III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidida pelo Presidente do CONEDE, ou representante legal.

Art. 4º  O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência/Comissão de Organização, expedirá mediante resolução o Regimento Interno da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único.  O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive sobre o processo de escolha de delegados (as).

Art. 5º  As despesas com a Realização da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso ocorrerá a cargo de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  23  de   abril   de 2015, 194º da Independência, e 127º da Republica.

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