Legislação

D.O. nº28432 de 06/02/2023
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2021 PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

D.O. nº28432 de 06/02/2023

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024/2022

D.O. nº28433 de 07/02/2023
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2021 PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 020/2023

Oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 024/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/109140

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Diocese de Primavera do Leste CNPJ: 20.986.630/0018-32

Objeto: Locação de imóvel situado na rua Santo Antonio, 223, bairro Centro no município de Santo Antonio do Leste-MT para abrigar EE Vanderlei Cecatto.

Valor Global: R$ 144.231,24 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) referente a 12 (doze) meses de locação e consumo de energia.

Valor Mensal: R$ 7.744,42 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) conforme Laudo de Avaliação n°059/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO) para utilização do imóvel e R$ 4.274,85 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para consumo de energia.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com Início em 01/02/2023 e Término em 31/01/2024 e eficácia legal após a publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Gestor do Contrato: Olavo Junior Santos Lima CPF: 012.033.911-02

Matrícula: 284450.

Fiscal do Contrato: Marta Rosana Custodio dos Santos Fonaza. CPF: 884.402.499-34 Matrícula: 217672.

Suplente de Fiscal: Rosimeire da Rocha Kliemann. CPF: 862.236.901-34 Matrícula: 258043.

Fundamento Legal: Art. 205 da CF/88, Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos no que couber, Parecer Jurídico n° 4.073/SGAC/PGE/2022, Decreto n° 1.525 de 23/11/2022 e Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28432 de 06/02/2023EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2021 PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

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