Legislação

D.O. nº28427 de 30/01/2023
Primavera do Leste 3 Arquivos

D.O. nº28429 de 01/02/2023

Primavera do Leste RATIFICAÇÃO 012

D.O. nº28438 de 14/02/2023
Primavera 02 Arquivos Aviso de Req

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO N° 012/2023

Por este termo, reconheço e ratifico a proposta de convênio, decorrente do Processo Administrativo nº 0057/2023, em favor da manutenção do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada desenvolvida pelos Servidores da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, em Período de Folga junto ao Município de Primavera do Leste - MT, conforme: Termo de Cooperação nº 335/2021/SESP, Decreto Municipal nº 2022/2021 e Lei Municipal nº 1355/2013 para o ano de 2023, nos termos do Art. 30, Inciso VI da Lei Federal 13.204/15 e Art. 31, Inciso I da Lei Federal 13.019/14, no valor total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais). Publique-se.

Primavera do Leste - MT, 31 de janeiro de 2023.

Fábio Luiz Freire Parente - Chefe de Gabinete - Portaria nº 44/2021

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